Um tema que provavelmente gerará controvérsias e contencioso em decorrência da reforma tributária é a incidência do Imposto Seletivo (IS), sobre o qual já escrevemos diversas contribuições nesta coluna. Neste texto trataremos de uma questão bastante específica relacionada a este imposto: a imunidade das operações de exportação e o veto, pelo presidente da República, ao […]

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