Municípios não podem revogar permissões que ultrapassam sua competência. Com esse entendimento, o juiz Lisandro Suassuna de Oliveira, da 2ª Vara Cível de União dos Palmares (AL), suspendeu uma portaria que impedia o cumprimento do contrato de uma empresa de saneamento com o estado de Alagoas. A empresa venceu uma licitação para fornecimento de água […]

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