O mercado de agenciamento de viagens no Brasil é regulado por legislações específicas que definem claramente os papéis e limitações de cada agente econômico. Persiste, contudo, a prática recorrente e ilegal em licitações públicas para contratação de serviços de passagens aéreas: a adoção do critério de julgamento baseado em “desconto sobre tarifas”. Esta prática viola […]

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