Não cabe ao executado recorrer de redirecionamento da execução fiscal

Data da Publicação: 19 de abril de 2025 às 14h53

Teodoro Silva Santos 2024A decisão de redirecionamento da execução fiscal deve ser atacada por quem foi incluído no polo passivo da ação, para defesa de seus próprios interesses. Dessa forma, cabe ao executado original se insurgir, já que há falta de interesse. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso […]

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