O prévio recolhimento do réu à prisão é uma medida excessivamente grave, sendo devida a expedição da guia de execução, independentemente do cumprimento do mandado, para possibilitar ao defensor a formulação dos pedidos inerentes à execução. Esse foi o entendimento do juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para […]

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