O prazo para a prescrição da pena deve ser contado a partir da data em que a acusação considera o processo encerrado. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, declarou extinta a punibilidade de uma ré. No processo, a mulher respondia por um delito junto com um corréu. Ela foi […]

O post Prescrição de pena começa com trânsito em julgado para acusação, reafirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.