A parte que ajuíza um agravo interno inadmissível, ou julgado improcedente por unanimidade, precisa pagar previamente uma multa antes de poder impetrar novos recursos. Essa exigência não vale, porém, se esse novo recurso busca apenas questionar a própria multa. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema em […]

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