No ano passado, o Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão que, a nosso ver, representa importante vitória a favor dos contribuintes, carentes, ultimamente, da correta asseguração dos seus direitos sobretudo nas questões tributárias (materiais e formais) tratadas com a Fazenda Pública, já dotada, no plano processual, por exemplo, das conhecidas prerrogativas que lhe […]

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