O Mandado de Segurança não é o instrumento processual adequado para questionar lei em tese, conforme prevê a Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a ministra da corte Cármen Lúcia negou seguimento a Mandado de Segurança no qual o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara) pedia res…