O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Paraná que estendiam aos servidores da Assembleia Legislativa o reajuste salarial originalmente proposto para os servidores do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade. Autora do processo, a […]

O post STF invalida lei do Paraná que estendia reajuste de servidores do TCE aos da Assembleia Legislativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.