A promulgação da Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica (LLE), representa um divisor de águas no ordenamento jurídico brasileiro. A norma foi concebida com o objetivo de promover um ambiente mais propício à atividade empresarial, reduzindo entraves burocráticos, fomentando o empreendedorismo e promovendo uma nova cultura regulatória. Seu texto normativo está centrado […]

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