Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir

Data da Publicação: 8 de abril de 2025 às 08h24

Credor conseguiu demonstrar que dívida existia e devedor não apresentou nenhuma prova de pagamento em açãoA prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de […]

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