Não é possível usar do recurso especial para contestar a interpretação das instâncias ordinárias sobre cláusula de acordo de não persecução penal (ANPP). A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio Grande do Sul, pela aplicação da Súmula 5. O enunciado […]

O post Não cabe recurso especial para reinterpretar cláusula de ANPP, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.