O conceito de direitos fundamentais não corresponde ao de direitos humanos. Estes são direitos dos indivíduos anteriores ao Estado, e os direitos fundamentais são direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico do Estado. A teoria acerca da existência de direitos fundamentais surgiu em dado momento histórico para os afastar das rotineiras decisões parlamentares sobre eles, o que […]

O post Os contribuintes e os direitos fundamentais em tempos turbulentos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.