Há necessidade de prévio requerimento administrativo (PRA) para se postular em Juízo a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991?  A questão parece simples e a resposta também em vista da tese fixada pelo STF no Tema nº 350, ainda em 2014, quando aquela corte firmou a compreensão de que “a […]

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