O Tribunal Superior Eleitoral encerra, nesta quinta-feira (27/3), um julgamento que pode firmar uma nova posição sobre a inelegibilidade do gestor público que tem suas contas rejeitadas por Tribunal de Contas depois da prescrição da pretensão punitiva. Desde as eleições de 2016, a corte vem entendendo que essa situação não atrai a inelegibilidade do artigo […]

O post TSE reavalia posição sobre inelegibilidade por rejeição de contas prescrita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.