O princípio da vinculação ao edital não é absoluto, deve ser aplicado com razoabilidade e não pode impedir o direito à educação. Assim fundamentou a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento a um recurso de apelação da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). O acórdão manteve sentença que assegurou a […]

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