O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente e Mudança do Clima que estabeleceu cotas para a pesca artesanal da tainha no estado. O questionamento é feito na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]

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