O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao local até 48 horas após o laudo. A norma também determinava a destruição de carcaças inutilizadas em até cinco dias, a fim de evitar reaproveitamento das peças. A decisão […]

O post STF invalida lei de RO sobre sinistros e carcaças de veículos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.