A pena de uma pessoa condenada não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas e genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva.  Esse foi o fundamento do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, para reduzir a pena de um homem […]

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