Se há indícios de litigância predatória por meio de ações falsas ou temerárias, o juiz pode exigir do advogado documentos complementares capazes de lastrear minimamente o pedido. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema em julgamento encerrado na tarde desta quinta-feira (13/3). A votação […]

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