Decisão contra alta de ISS para sociedades de advogados em São Paulo torna-se definitiva

Data da Publicação: 7 de março de 2025 às 12h27

TJPR concedeu tutela para que a base de cálculo do ISSQN se limite à taxa de agenciamento na prestação do serviço de trabalhador temporárioA decisão que afastou o aumento do ISS da capital paulista para as sociedades de advogados se tornou definitiva, sem possibilidade de recurso. O Supremo Tribunal Federal confirmou o trânsito em julgado nesta quinta-feira (6/3). O aumento da carga tributária era uma consequência de mudanças nas regras do ISS, feitas no final de 2021 por […]

O post Decisão contra alta de ISS para sociedades de advogados em São Paulo torna-se definitiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.