Minoritário não precisa provar fraude para ter acesso a documentos

Data da Publicação: 12 de agosto de 2014 às 10h16

Atualmente, as condições para a ação têm de ser analisadas com base na moderna Teoria da Asserção, que considera unicamente os fatos narrados na peça inicial. Assim, não se pode falar em falta de interesse processual se uma ação exibitória de documentos não detalhou as ‘‘fundadas suspeitas de irr…

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