TJ-MG rejeita cerceamento de defesa alegado em apelação e mantém condenação

Data da Publicação: 3 de março de 2025 às 21h14

As nulidades processuais supostamente ocorridas durante a audiência devem ser apontadas logo após a sua ocorrência, no próprio ato, sob pena de preclusão. Dessa forma, assegura-se a estabilidade das decisões judiciais e a celeridade processual, evitando-se que as partes aleguem questões de maneira indefinida. Com essa fundamentação, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de […]

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