Se digitalização foi inviável, ação pode ser instruída em papelData da Publicação: 11 de agosto de 2014 às 15h21
Mesmo com o processo eletrônico, os documentos que instruem um processo podem ser apresentados no formato físico, quando houver inviabilidade técnica por conta do volume ou por estarem ilegíveis. Dessa forma, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o Ministéri…





