A Lei de Execução Penal não prevê a troca de uma pena restritiva de direitos por outra, pois cabe ao juiz sentenciante avaliar a modalidade da punição a ser aplicada, de acordo com o caso concreto. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de uma mulher que queria […]

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