A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucionais quaisquer normas estaduais que concedem descontos sobre os honorários de advogados públicos em programas de transação relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Isso porque a União tem competência exclusiva para legislar sobre Direito Processual. Assim, o Plenário do STF invalidou trechos de uma lei paulista […]

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