Para se consolidar como corte de precedentes, TST firma 21 teses vinculantes

Data da Publicação: 24 de fevereiro de 2025 às 19h23

TST reconheceu que Justiça do Trabalho não é competente para julgar pedido de desconsideração de personalidade jurídicaO Pleno do Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu nesta segunda-feira (24/2) 21 teses vinculantes e admitiu 14 novos incidentes de recursos de revista repetitivos para que a corte dê uma resposta a temas em que ainda há divergência entre suas turmas. Nas teses, houve a reafirmação da jurisprudência consolidada na corte. Ou seja, foram aprovados […]

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