A administração pública no Brasil, guiada pelos princípios constitucionais, enfrenta o desafio contínuo de assegurar eficiência, continuidade e economicidade na gestão dos recursos públicos. Um dos aspectos mais críticos dessa gestão é a continuidade das obras públicas, especialmente durante a transição entre administrações municipais. Este artigo visa analisar a responsabilidade do prefeito sucessor em relação […]

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