As exigências previstas no artigo 41 do Código de Processo Penal para a elaboração da denúncia ou queixa são essenciais para o acusado conhecer os fatos que lhe são atribuídos e poder se defender. A inobservância desses requisitos viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando a inicial inepta. Com essa fundamentação, […]

O post TJ-SP tranca ação penal e solta sete réus em razão de denúncia genérica apareceu primeiro em Consultor Jurídico.