Câmara aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança

Data da Publicação: 19 de fevereiro de 2025 às 12h31

Depoimento, testemunha, advogado, advocaciaA Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18/2) projeto de lei que isenta os advogados de adiantar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução relativas a honorários advocatícios. O texto será enviado à sanção presidencial. De autoria da deputada Renata Abreu (Podemos), o Projeto de Lei 4538/21 foi aprovado com um […]

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