Hoje retomamos a análise das controvérsias envolvendo a aplicação do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que estabelece a cobrança do IRRF de 35% sobre os pagamentos feitos a beneficiários não identificados e em decorrência de operações não comprovadas ou sem causa. Os demais artigos desta série estão disponíveis aqui (Artigo 61 da Lei nº […]

O post O artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 e suas controvérsias no Carf (parte 5) apareceu primeiro em Consultor Jurídico.