Arnon Velmovitsky: Decisões das cortes protegem bens de família

Data da Publicação: 9 de agosto de 2014 às 08h34

A legislação brasileira consagrou entendimento de que, em regra, o devedor responde com a totalidade do seu patrimônio pelas dívidas que contraiu, em perfeita sintonia com o disposto nos artigos 391, do Código Civil Brasileiro e 591, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções explicitad…

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