Os lançamentos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) retroativo que configuram duplicidade são insubsistentes, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado rejeitou um pedido feito pela Prefeitura de São Paulo contra a decisão que declarou a insubsistência de […]

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