A voluntariedade da colaboração premiada se situa no plano de validade do acordo de colaboração premiada, no qual se analisam os seus requisitos, a fim de verificar se o negócio existente é válido ou inválido. Nesse particular, como destacado pelo eminente ministro Dias Toffoli no voto condutor do HC nº 127.483/PR, o leading case do […]

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