Pelo menos 15 estados têm até o dia 25 de fevereiro para formalizarem a criação de Comitês de Políticas Penais. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe. Previstos no plano Pena Justa, os Comitês são […]

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