A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar de forma conjunta dois temas dos recursos repetitivos que abordam o impacto da quantidade de droga apreendida com o réu sobre a incidência da minorante de pena chamada de “tráfico privilegiado”. O redutor em questão é o tratado no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei […]

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