STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo

Data da Publicação: 13 de fevereiro de 2025 às 21h28

Gurgel de Faria 2024A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma indústria de móveis […]

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