O ônus da prova sobre falhas na fiscalização de obrigações trabalhistas em terceirizações feitas por ente público é do empregado, e não da administração pública. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Prevaleceu no julgamento, por maioria, o voto do relator, ministro Nunes Marques. Para ele, cabe ao trabalhador comprovar o comportamento negligente […]

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