A Lei 14.063/2020 buscou criar diferentes níveis de força para as assinaturas eletrônicas, conforme o método tecnológico de autenticação usado pelas partes, e conferir validade jurídica a qualquer tipo delas, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade dos particulares. FreepikAssim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma decisão do Tribunal […]

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