A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional a Lei Distrital 7.464/2024, que determinava a criação de infraestrutura de apoio para alunos e instrutores de direção veicular no DF. A decisão considerou vício de iniciativa e violação à separação de poderes. No caso, o governador do Distrito Federal ajuizou ação direta […]

O post TJ-DF declara inconstitucional lei que criaria infraestrutura para instrutores de autoescola apareceu primeiro em Consultor Jurídico.