A conversão da prisão em flagrante para preventiva não pode ser justificada com fundamento abstrato. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que a prisão de um acusado fosse revertida em outras medidas cautelares, e não em preventiva. Um homem que foi preso em flagrante por crime de […]

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