O caso da dispensa do ajudante do intendente da Central do Brasil

Data da Publicação: 7 de agosto de 2014 às 08h21

A nomeação de servidor no serviço público do início do século passado, para alguns cargos determinados, tinha como condição a prestação de uma fiança. A regra alcançou inclusive o Decreto-lei 1.713, de 28 de outubro de 1939 que, em seu artigo 30, dispunha que quem fosse nomeado para cargo cujo pr…

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