A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que isentou um importador de pagar os custos de demurrage (sobrestadia) provocada por retenção de mercadoria por parte da Receita Federal.  A demurrage é a taxa cobrada pelos armadores — donos dos navios e contêineres — quando […]

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