Adianta-se, desde já, que o objetivo do presente artigo é abordar, sem qualquer intenção definitiva, a dificultosa temática dos contratos irregulares e suas consequências no âmbito da Administração Pública, abrindo espaço para novas discussões decorrentes da vertente principal enraizada na vedação do enriquecimento ilícito por uma das partes. Spacca É notório que o caminho natural […]

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