Ato do CNJ sobre distribuição de processos do TJ-RJ é anuladoData da Publicação: 6 de agosto de 2014 às 14h17
Por considerar que o Conselho Nacional de Justiça interferiu em matéria que não é de sua competência, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou ato do conselho que havia declarado a ilegalidade de um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a distribuiçã…





