Fiscalização é entrave em lei que multa quem não registra domésticaData da Publicação: 6 de agosto de 2014 às 15h07
Nesta sexta-feira (8/8) entra em vigor a Lei 12.964 que prevê o pagamento de multa caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico. A dificuldade em fiscalizar é apontada com um dos principais entraves em aplicar a lei, que não ainda foi regulada pelo Ministério do Trab…





