Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça reformou decisão da Justiça do Paraná, que havia anulado condenação imposta ao ex-prefeito de Altônia (PR) Amarildo Ribeiro Novato por irregularidades em convênio. Ao acolher o Recurso Extraordinário (RE) 1530428, do estado do Paraná, o juiz aplicou entendimento de que condenações aplicadas por tribunais […]

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