Juíza restabelece CNPJ de empresa acusada de interposição fraudulenta

Data da Publicação: 21 de janeiro de 2025 às 13h49

Magistrada reconheceu que houve erro da administração pública ao imputar à empresa o cometimento de infração aduaneira e manteve CNPJA juíza Diana Wanderlei, da 5ª Vara do Distrito Federal, decidiu anular ato administrativo que determinou a baixa de ofício do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de uma empresa acusada de interposição fraudulenta.  A decisão confirmou liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região favorável à empresa, que já havia suspendido a baixa de ofício […]

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