Em um momento crucial para o setor portuário brasileiro, o ano de 2025 desponta como potencial marco regulatório. A atuação regulatória no contexto contemporâneo reveste-se de confluências com modelos participativos e pautados em uma estrutura de diálogo interinstitucional e aberto, com enfoque em uma dinâmica responsiva, inclusive para a proceduralização do Direito Sancionador-Regulatório [1]. Nessa […]

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